Atendimento ao cidadão

• Presencial
  Praça da Criança nº 1000 - Centro
  Afonso Bezerra/RN - CEP: 59510-000
• e-mail
  ouvidoria@afonsobezerra.rn.gov.br
• Ouvidor:
  João Deon
• Horário de atendimento
  De segunda a sexta das
  08:00 as 13:00hs
• Regulamentação da LAI
  Decreto nº 041, set de 2022
• Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses
  Clique aqui para acessar.
• Formulário de Recursos
  Clique aqui para acessar.

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• Estatísticas Gerais
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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.