Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses
Referência | Anexo |
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Ano 2023 | |
Ano 2022 |
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
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Agora
- Nova 0
- Encaminhadas 1
- Em processo 0
- Resolvidas 16
- Indeferidas 0