Atenção!
As informações fornecidas serão tratados com respeito à sua privacidade.Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Rol das informações desclassificadas
Referência | Anexo |
---|---|
Ano 2023 | |
Ano 2022 |
Estatísticas anuais
-
Agora
- Nova 0
- Encaminhadas 0
- Em processo 0
- Resolvidas 29
- Indeferidas 0
Prazos e Prorrogações
O prazo de retorno da manifestação é de 30 dias, sendo possível prorrogação de forma justificada uma única vez por igual período.