Atendimento ao cidadão

• Presencial
  Rua Juvêncio Soares, 399 - Centro
  São Rafael/RN
  CEP: 59518-000
• Telefone
  (84) 3336-2283
• e-mail
  ouvidoria@saorafael.rn.gov.br
• Ouvidor: Nei Fernandes
  Administração e Comunicação
• Horário de atendimento
  De segunda a sexta as
  07:00 hs à 13:00 hs
• Regulamentação da LAI
  Decreto nº 261, 20 de abril de 2016
• Formulário de Recursos
  Clique aqui para acessar.

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• Estatísticas Gerais
  
• Solicitações resolvidas 23
• Solicitações novas 0
• Encaminhadas 0
• Solicitações indeferidas 0

Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.