Atenção!
As informações fornecidas serão tratados com respeito à sua privacidade.Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Estatísticas anuais
-
Agora
- Nova 0
- Encaminhadas 4
- Em processo 0
- Resolvidas 5
- Indeferidas 0
Prazos e Prorrogações
- Prazo para interposição: 10 dias após a ciência da decisão.
- Prazo para julgamento: 5 dias.
- Autoridade competente: Controladoria Geral do Município (ou a autoridade prevista no Decreto 060/2026).
- 2ª instância (quando prevista): Prefeito Municipal ou autoridade designada.
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