Atendimento ao cidadão
-
Presencial
Travessa Praça Cívica 9 de Junho, Afonso Bezerra - RN | CEP: 59510-000 -
e-mail
afonsocmab@gmail.com -
Horário de atendimento
Segunda-feira a Sexta-feira
das 08 horas às 13 horas -
Regulamentação da LAI
Projeto de resolução nº 02/2024 -
Ouvidor
José Reges de Souza -
Formulário de Recursos
Clique aqui para acessar. -
Agora
- Não respondidos 1
- Pedidos em processo 0
- Encaminhamentos 0
- Pedidos indeferidos 0
Estatísticas
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
