Atendimento ao cidadão
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Presencial
Sede da Câmara de Lagoa Salgada
Rua Luiz Francisco de Oliveira, S/N, Centro, Lagoa Salgada/RN -
Telefone
(84) 3257-0105 -
e-mail
camara.lagoasalgada@gmail.com -
Horário de atendimento
Seg à Sex das 07 às 13 hrs -
Autoridade competente
José Reges de Souza -
Regulamentação da LAI
Decreto nº 019/2016 -
Formulário de Recursos
Clique aqui para acessar. -
Informações Sigilosas
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Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
