Atendimento ao cidadão
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Presencial
Praça Reinaldo Pimenta,104 CEP: 59780-000, Caraúbas - RN -
Telefone
(84) 94042-1419 -
e-mail
ouvidoriageralcaraubas@gmail.com -
Ouvidoria Geral
Arlete Fernandes de Lima -
Horário de atendimento
De segunda a sexta das 7:30 às 13:30hs -
Regulamentação da LAI
Decreto 060-2026 - Regulamenta a LAI -
Formulário de Recursos
Clique aqui para acessar. -
Ano atual
- Solicitações resolvidas 2
- Solicitações novas 3
- Encaminhadas 0
- Solicitações indeferidas 0
Estatísticas
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
